Legal

Resolução alternativa de litígios.

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa www.centroarbitragemlisboa.pt Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral www.triave.pt CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) www.ciab.pt CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo www.cniacc.pt Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra www.centrodearbitragemdecoimbra.com Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve www.consumoalgarve.pt Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto www.cicap.pt Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira www.madeira.gov.pt/cacc
Mais informações Portal do Consumidor — www.consumidor.pt
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